Advogada Catieli Machado

A Lei 15.108/2025 trouxe uma mudança importante no sistema previdenciário brasileiro: o menor sob guarda  voltou a ser reconhecido como dependente para fins de benefícios do INSS. O que mudou? Antes dessa lei, o menor sob guarda não era mais considerado dependente previdenciário, o que gerava insegurança jurídica e dificuldades para muitas famílias. Com a nova legislação, esse direito foi restabelecido. Agora, crianças e adolescentes que estejam sob guarda judicial podem nova

O adicional de periculosidade para motociclistas CLT  é um direito garantido pela legislação trabalhista brasileira, destinado a profissionais que exercem suas atividades sob condições de risco. Neste artigo, explicamos quem tem direito ao adicional de 30% , como ele funciona e quais são os seus reflexos nas verbas trabalhistas. O que é o adicional de periculosidade para motociclistas? O adicional de periculosidade  é um benefício previsto na Consolidação das Leis do Trabalho

Receber parte do salário “por fora” ainda é uma prática comum em muitas empresas. À primeira vista, pode até parecer vantajoso — afinal, o valor líquido na mão do trabalhador costuma ser maior. Mas o que muitos não sabem é que essa prática é ilegal  e pode gerar prejuízos financeiros significativos ao longo da vida. Se você trabalha ou já trabalhou nessa condição, este artigo vai te ajudar a entender seus direitos e o que pode ser feito . O que significa receber salário “por