Direito de Arrependimento em Compras Online

Com o crescimento do e-commerce, muitos consumidores se perguntam quais são seus direitos ao realizar compras pela internet. Um dos mais importantes é o direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do CDC. Esse direito permite que o consumidor desista da compra em até 7 dias corridos, contados a partir do recebimento do produto ou da contratação do serviço, sem precisar justificar o motivo.

Como Funciona o Direito de Arrependimento?

- O consumidor pode solicitar a devolução do dinheiro ou a troca do produto dentro do prazo de 7 dias.
- A loja é obrigada a reembolsar integralmente o valor pago, incluindo frete.
- Não importa o motivo do arrependimento, seja porque o produto não atendeu às expectativas ou por qualquer outra razão.
- A devolução deve ser feita sem custos adicionais para o consumidor.

- Se a loja recusar o direito de arrependimento ou criar dificuldades para a devolução, é possível recorrer à Justiça para garantir o cumprimento da lei.

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Outros Direitos do Consumidor Defendidos pela Dra. Maria Catieli Machado:

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- Cobranças Indevidas e Abusivas: Atua para que valores cobrados de forma irregular sejam devolvidos com correção.
- Produtos com Defeito ou Vício: Garante a troca, reparação ou reembolso de produtos com problemas.
- Atraso na Entrega: Defesa em casos de descumprimento de prazo de entrega.
- Fraudes e Golpes em Compras Online: Atuação em casos de compras não entregues ou cobranças indevidas.
- Planos de Saúde e Telefonia: Defesa contra cancelamentos indevidos e cobranças abusivas.

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Por que escolher a Dra. Maria Catieli Machado?

✔ Especialização e Experiência: Atuação estratégica em Direito do Consumidor para garantir os melhores resultados.

✔ Acompanhamento Personalizado: Cada caso é tratado com atenção, visando o reconhecimento do direito do cliente.

✔ Atuação Administrativa e Judicial: Desde a solicitação inicial até ações na Justiça contra o INSS